
O sistema representativo e o regime democrático são princípios constitucionais da forma republicana. Esses princípios devem ser observados e respeitados por todos, inclusive para os detentores de mandatos eletivos.A democracia é uma forma de governo onde o povo elege livremente seus representantes os quais devem respeitar os direitos civis e individuais dos cidadãos. Desta forma entende-se que os detentores de cargos eletivos estão a serviços dos...