Um ato de coragem

Nesta semana a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) derrubou os vetos da governadora Cida Borguetti a vários Projetos de Leis que tratam de conceder reajustes salariais de 2,76% aos servidores efetivos e comissionados dos outros poderes estaduais, que são: Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

A derrubada dos vetos não teve motivações técnicas, somente políticas. Se os deputados estaduais efetuassem uma avaliação somente pela perspectiva técnica, não teriam nem aprovado o reajuste.

Os vetos da governadora foram movidos por alegadas razões de interesse público seguindo orientações emanadas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e podem ser encarados como sendo ato de extrema coragem, pois o mesmo poderia criar animosidades com parte dos servidores destes poderes.

A primeira argumentação da SEFA diz respeito ao cumprimento do limite de gastos com despesas primárias correntes por conta da adesão do Governo do Estado do Paraná ao Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal que suaviza o pagamento de dívidas dos estados com a União e estabelece condicionantes que permitam reequilibrar a situação fiscal do estado. Com isto o conjunto dos poderes estaduais não podem apresentar, em 2018 e 2019, gastos maiores do que o realizado em 2017, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A SEFA alega, também, que o estado do Paraná já utilizou 75% do limite somente no primeiro semestre e se considerar os pleitos pendentes de autorização que acarretam em aumento na despesa primária, incluído despesas com pessoal e encargos sociais, bem como se for realizado o total do superávit dos demais Poderes, a margem da despesa primária corrente extrapolaria o teto, atingindo 132% dele.

Este comportamento irresponsável com as finanças públicas estadual implica em descumprimento das regras do plano de auxílio financeiro e poderá gerar um prejuízo aos cofres estaduais na ordem de R$ 1,9 bilhão.

Não se trata de ser a favor ou contra os servidores públicos, mas de garantir que o equilíbrio nas contas públicas estaduais seja mantido e, desta forma, garanta o pagamento “em dia” dos salários dos servidores estaduais do Poder Executivo. Também não se trata de ser a favor ou contra o governo do estado, até porque poderiam identificar e reduzir muitos gastos discricionários que são considerados inúteis ou estéreis para o conjunto da sociedade.

Os órgãos de controle interno, externo e social deveriam acessar o documento gerado pela SEFA para justificar o veto aos referidos projetos de leis e avaliar, de forma crítica e independente, se o Executivo estava certo, ou não, em vetar tais reajustes. Cabe salientar que o comportamento populista de alguns deputados estaduais fez com que o Governo do Estado retirasse até o projeto de lei que concedia apenas 1% de reajuste para os servidores do Poder Executivo.

Somente os reajustes aprovados para os servidores dos outros poderes gerarão um acréscimo de gastos estimado em R$ 184 milhões entre 2018 e 2020, o que representa o equivalente à folha de pagamento de toda a segurança pública do Poder Executivo do Estado do Paraná em um mês. Já as folhas de pagamento mensal destes poderes consomem R$ 70,1 milhões, aproximadamente R$ 935 milhões por ano.

Os cidadãos paranaenses devem ficar “de olho” nos gastos públicos, pois não há recursos suficientes para cobrir tantas despesas que são demandadas e, por conta da derrubada dos vetos, o governo deverá reduzir despesas. O temor é de que os cortes atinjam os setores da saúde e educação.