As discussões sobre as Propostas de Emendas à Constituição que tramitam no Congresso Nacional continuam passando totalmente às margens das discussões com a população e a proposta que não deve prosperar é a que extingue municípios com até cinco mil habitantes cuja arrecadação própria seja inferior a 10% da receita total.
As justificativas do governo federal para propor a mudança na Constituição são frágeis e o próprio Presidente já anunciou que a extinção já não é “ponto de honra”. Bastou uma pequena pressão para o governo recuar em suas propostas, mais uma vez.
É claro que se as localidades com menos de cinco mil habitantes não tivessem se tornado municípios as condições socioeconômicas não teriam melhorado tanto. São nítidas as mudanças na qualidade de vida nas cidades com menos de cinco mil habitantes se comparadas com as existentes à época em que eram patrimônios ou vilarejos de outras cidades.
Também temos que considerar que nestas localidades o maior empregador é a prefeitura, o que demonstra o caráter político de distribuição de renda. Mas, como o próprio Presidente Bolsonaro afirmou: “um município que arrecada R$ 1 mil por mês, tem uma despesa de R$ 10 mil, é um município deficitário”. Entretanto, afirmar que o governo federal irá economizar recursos com a aprovação desta proposta não é certo.
Os repasses constitucionais para os municípios correspondem a um percentual das receitas e o que ocorrerá é um rateio do que não for transferido para os que forem extintos entre os que permanecerem. O valor total dos repasses serão os mesmos.
Os problemas dos municípios pequenos são outros e as respectivas soluções não passam pela extinção. Um dos problemas é o envelhecimento de suas populações, uma vez que os jovens estão migrando para cidades maiores para estudar e trabalhar.
Outro problema visível é a capacidade técnica para gerir as políticas públicas, que padece por falta de pessoal qualificado. A imprensa costuma evidenciar diversos exemplos de má aplicação de recursos públicos em municípios pequenos. A alternativa seria o governo federal e os governos estaduais terem um acompanhamento mais efetivo e tempestivo das despesas com recursos de transferências, daí seria possível reduzir o desperdício de recursos públicos.
Mas algumas alternativas interessantes surgiram por parte do relator da PEC no Senado, senador Márcio Bittar (MDB-AC): tirar a exigência de número mínimo de vereadores; baixar o teto de repasses para as câmaras de vereadores; e incluir na folha do Legislativo os gastos com seus inativos.
Parece que, de acordo com as propostas do senador, o grande “vilão” dos gastos nestes municípios são as câmaras de vereadores. Pois bem, isto é abordado por muitas pessoas que questionam o volume de recursos que vai para os legislativos municipais e, principalmente, os valores pagos a título de subsídios dos vereadores bem como a grande estrutura de cargos comissionados existentes.
Pelo desempenho de parte dos vereadores de parte destes municípios gasta-se muito para pouco retorno efetivo na fiscalização das ações do executivo municipal. Não vejo problema na manutenção das pequenas cidades, eles são importantes. O que poderia ser feito é um trabalho de assistência técnica para a gestão destes municípios bem como deixar de remunerar vereadores, o que deveria se estender aos com população de até 50 mil habitantes. Também reduzir os repasses para os legislativos municipais, estaduais e federais. Assim, com certeza, sobrará mais recursos para financiar as políticas públicas que a sociedade tanto necessita.
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