Direito adquirido não existe no Brasil. Se existia, agora deixou de existir. Porém, estranhamente, temos grafado na Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido”. Está na Constituição e não vale? Acontece que, com o aval do STF, que flexibilizou o princípio do direito, os governos federal, estaduais e municipais vêm alterando a legislação e prejudicando os direitos adquiridos que os textos das leis ditam que existem, mas que os políticos “rasgam”, “pisoteando” sobre as diversas camadas inferiores do extrato social.
É claro que muitas reformas devem ser feitas. Temos que flexibilizar as relações de trabalho e reduzir o paternalismo que os empresários alegam que existe na legislação trabalhista. Temos que buscar alternativas para garantir o equilíbrio do sistema de previdência social. Também temos que reduzir o déficit público até atingir o equilíbrio nas finanças públicas.
Mas por que não falam também em efetuar uma reforma tributária, deixando o modelo de tributação sobre o consumo, que é regressivo e faz com que os mais pobres paguem mais impostos que os mais ricos? Por que não mudam para um modelo de tributação sobre o patrimônio? Este seria o mais justo, pois quem tem mais riqueza pagará mais impostos.
Não adianta querer tentar consertar o país obrigando o trabalhador a chegar perto da morte para poder se aposentar com valores que não lhe darão uma sobrevida digna. Isto não é conserto. É o agravamento do problema.
A justificativa para as reformas que são propostas por todos os políticos passa, sempre, por reduzir direitos da maioria da população, que acorda cedo, trabalha duro e espera muito do poder público. Só que o que se espera do poder público não vem.
Se precisarmos reduzir os gastos públicos devemos fazer reformas estruturantes, inclusive na estrutura da administração pública. Será que o setor público tem que ter o tamanho que tem? Alguns defensores das ideias mortas que já não servem para mais nada poderão apontar os dedos e dizer que isto é neoliberalismo. Não é esta abordagem que faço aqui. Todos sabem que o setor público gasta mal os recursos, que tem comissionados sem funções específicas e coisas do gênero.
Se o setor público precisa reduzir os gastos, que “cortem na própria pele”. Que se proponham reformas para reduzir os repasses para o legislativo e judiciário. Por que o estado tem que repassar 9,5% de sua receita para o Judiciário, 4,1% para o Ministério Público, 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas? Não seria muito? Por que os municípios tem que repassar de 3,5% a 7% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais para as câmaras de vereadores? Não seria muito? Claro que é. Isto sem falar no tamanho do orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com efeito, o que vemos são gastos vultosos com comissionados, reuniões e viagens desnecessárias, reembolsos de despesas dos parlamentares que poderiam ser reduzidas, etc. O trabalhador se quiser beber água tem que ir ao bebedouro ou na torneira. No parlamento tem mordomos servindo água. Isto sem falar nos comissionados regiamente remunerados e nos benefícios criados somente porque tem dinheiro sobrando.
Se reduzirem um pouco estes gastos, quem sabe podem amenizar o peso das reformas para o conjunto a sociedade. Vamos dividir um pouco desses recursos para reduzir as filas nos postos de saúde, para comprar medicamentos para os necessitados e materiais escolares para os alunos das escolas públicas. Será que nenhum agente político havia pensado nisto? Então fica a dica.
Se os impostos são cobrados da população para que depois retornem na forma de bens e serviços públicos então que façam isto de forma efetiva. Mas, infelizmente, o que vemos é que a mão que recolhe os tributos é a mesma que não os devolve para a sociedade na forma de bens e serviços em quantidade e qualidade suficientes.
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