Parabéns para a LAI

No último dia 18 de novembro a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira completou 10 anos de sua publicação e há muito a ser comemorado pois esta lei foi (e é) inovadora para a experiência democrática brasileira e regulamentou três dispositivos constitucionais: o que afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e estabeleceu o franqueamento de consulta a processos administrativos.

A nossa LAI foi inspirada na lei de acesso à informação americana, a “Freedom of Information Act” (FOIA), que tem mais de 60 anos. Isto demonstra que a nossa experiência com a transparência e o acesso à informação é muito recente e que ainda temos muito a melhorar. Digo isto porque a LAI é pouco utilizada no Brasil, seja pelo desconhecimento das pessoas deste dispositivo ou pelo “juridiquês” e “governês” que dificultam a compreensão de parte da população.

Para facilitar e potencializar a sua utilização as entidades que tratam do controle social buscam disseminar o conhecimento desta lei para que todos os cidadãos possam dela usufruir. A LAI é utilizada com muita frequência pelos jornalistas e por organizações não governamentais de controle social, como os observatórios sociais.

Uma das tentativas de popularizar o conhecimento da LAI para a população foi o lançamento da WikiLAI pela agência de dados independentes “Fiquem Sabendo”, sendo que ela é especializada na LAI brasileira. A WikiLAI é um site de internet que apresenta, de forma prática e simples, o que as pessoas precisam saber sobre a nossa Lei de Acesso à Informação.

Temos que comemorar a existência de nossa LAI, sim, porém, também temos que ter clareza que ainda temos muito a avançar nos dispositivos de transparência e acesso à informação e isto somente irá ocorrer se a população começar a utilizar este dispositivo e cobrar dos gestores públicos mais transparência. Isto é facilmente denotado pelo baixo número de pessoas cadastradas na plataforma federal de acesso à informação, a FalaBR, e na plataforma do governo do estado do Paraná, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Também verificamos a ausência de plataformas digitais de acesso à informação em algumas prefeituras e legislativos municipais, bem como em autarquias estaduais e municipais. Com isto, podemos concluir que ainda temos muito a realizar nestes quesitos em nosso país.

A importância da transparência reside na necessidade de a sociedade ter informações completas, perfeitas e simétricas para auxiliar na construção, implementação e avaliação de políticas públicas. Não é possível atingir a eficiência necessária sem a devida transparência. E antes que alguém afirme que esta competência é dos gestores públicos tenho que lembrar que muitas políticas públicas são discutidas e elaboradas através dos órgãos de controle social, ou seja, nos conselhos municipais, estaduais e federais.

O grande desafio para a sociedade é exigir o fiel cumprimento da transparência e acesso à informação, pois em muitos municípios não existe um sistema de acesso à informação aos cidadãos e muitos dos que existem não são atendidos no prazo. Em resumo: em muitos municípios a LAI não é cumprida. Isto tem que mudar e somente mudará com a cobrança da sociedade junto aos gestores públicos. Parabéns para a LAI pela sua existência e força para os cidadãos na luta pela garantia de manutenção destes dispositivos de controle social.